Projeto de Lei N.º 020/2026
"Altera a legislação que institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município de Toledo. "
Ver. Roberto de Souza

Ofício nº 30/2026 – GVKN

 

Toledo, 17 de abril de 2026.

 

 

Ao Senhor

RODRIGO ANTONIO BILIBIO

Coordenador do Departamento Legislativo

Câmara Municipal de Toledo

 

 

Assunto: Solicita a emissão de parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 20/2026.

 

Senhor Coordenador,

 

Considerando o decurso do prazo de vinte dias úteis sem a deliberação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos dos Animais (CMPDA), referente ao Projeto de Lei nº 20, de 2026, requerida por meio do Ofício nº 19/2026 - GVKN, solicito parecer jurídico a respeito das providências a serem tomadas por esta comissão.

 

Atenciosamente,

 

 

 

KATCHI NASCIMENTO

Vereadora

   

Documento publicado digitalmente por KATCHI NASCIMENTO em 17/04/2026 às 11:54:36.
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