 Estado do Paraná Poder Legislativo CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
| Projeto de Lei N.º 047/2026 "Declara de utilidade pública municipal a Associação Paranaense de Terapias Assistidas com Animais - APTAA." Ver. Gabriel Baierle |
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Ofício n° 10/2026 - GVSJ
Toledo, 17 de abril de 2026.
Aos Senhores EDUARDO HOFFAMANN FABIANO SCUZIATTO Procuradores Jurídicos Câmara Municipal de Toledo
Assunto: Solicita a emissão de parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 47/2026.
Documento publicado digitalmente por SERGIO JAPONêS em 17/04/2026 às 10:12:36.
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