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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Recurso 003/2026
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| Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Contesta a decisão da Comissão de Constituição e Justiça quanto à rejeição do Projeto de Lei nº 31, de 2026." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 12ª Sessão Ordinária para ordem do dia.
Toledo, 16 de abril de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 16/04/2026 15:45:23