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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Indicação 474/2026
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| Proponente: Ver. Gabriel Baierle | "Implantação do benefício de auxílio-alimentação aos Conselheiros Tutelares do Município de Toledo." | ||||
Senhor Presidente,
O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo a Implantação do benefício Auxilio Alimentação aos Conselheiros Tutelares do Munícipio de Toledo.
Justificativa:
Os Conselheiros Tutelares desempenham função essencial na garantia dos direitos da criança e do adolescente, atuando de forma contínua, inclusive em regime de plantão, muitas vezes em horários noturnos, finais de semana e feriados.
Trata-se de atividade de grande responsabilidade social, que exige dedicação integral, equilíbrio emocional e constante disponibilidade, sendo fundamental que o Poder Público assegure condições dignas de trabalho e valorização desses profissionais.
A concessão de auxílio-alimentação visa proporcionar melhores condições para o exercício da função, contribuindo diretamente para a qualidade de vida e desempenho dos conselheiros, também na forma de abono assiduidade tem como objetivo incentivar a presença regular e o comprometimento com as atividades, premiando aqueles que exercem suas funções com responsabilidade e dedicação.
Importante destacar que diversos municípios brasileiros já adotam benefícios semelhantes, reconhecendo a relevância do trabalho dos Conselhos Tutelares e a necessidade de valorização desses agentes públicos.
Diante disso, a presente indicação busca promover justiça e reconhecimento a esses profissionais, refletindo diretamente na melhoria do atendimento prestado à população, especialmente às crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 22 de Abril de 2026.
GABRIEL BAIERLE
Vereador
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 14/04/2026 11:15:09