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Comissão de Constituição e Justiça |
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Recurso N.º 003/2026
Ver. Chumbinho Silva
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"Contesta a decisão da Comissão de Constituição e Justiça quanto à rejeição do Projeto de Lei nº 31, de 2026." |
Os membros desta Comissão votam da seguinte forma:
Ver. Marcos Zanetti (CIDADANIA) - favorável (ausente, relator);
Ver. Genivaldo Jesus (PSD) - contrário;
Ver. Professor Oseias (PP) - contrário;
Ver. Valdir Gomes (União Brasil) - contrário;
Ver. Sergio Japonês (PL) - contrário.
Sendo assim, o parecer é pela rejeição da matéria.
Sala das Comissões, em 14 de Abril de 2026.