Projeto de Lei N.º 219/2025
"Altera a legislação que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Município de Toledo."
Ver. Marcos Zanetti

Senhores Procuradores,

 

Considerando o decurso do prazo de vinte dias úteis sem a deliberação do Conselho Municipal da Cidade de Toledo – CONCIDADE, referente ao Projeto de Lei nº 219, de 2025, requerida por meio do Ofício protocolado nº 1770/2026, solicito parecer jurídico a respeito das providências a serem tomadas por esta comissão.

 

                                                                            Atenciosamente.,

 

                          Vereador Valdir Gomes 
                                                            Relator
   

   

Documento publicado digitalmente por VALDIR GOMES em 10/04/2026 às 09:06:56.
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