Senhor Presidente,

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a criação de disque denúncia de maus-tratos de animais no Município de Toledo.

Tendo em vista o recorrente número de casos de maus-tratos de animais nesta cidade, faz-se de essencial importância a criação de disque denúncia de maus-tratos de animais no Município, para que os próprios cidadãos possam denunciar situações de maus-tratos que tenham conhecimento.

É importante ressaltar que as denúncias em questão são realizadas pelo número geral da Ouvidoria Municipal (156). A sugestão é que seja criado um canal específico para o recebimento e encaminhamento das questões relacionadas aos maus tratos e direto animal (reiterando a indicação n°616/2026). Isso se justifica pelo crescente número de denúncias e pela gravidade destas.

Tendo o município de Toledo aprovado o Código Municipal de Defesa Animal que prevê sérias penalidades ao infrator, justifica-se que estas demandas tenham um fluxo específico, ágil e assertivo. Sugere-se também que este canal seja amplamente divulgado para a população, inclusive com a criação de campanhas específicas.

Desse modo, a fim de garantir a segurança, saúde, proteção e bem estar dos animais, bem como a punição daqueles que estão maltratando os mesmos, propõe-se esta Indicação.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 06 de Abril de 2026.

   

OLINDA FIORENTIN
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por OLINDA FIORENTIN em 06/04/2026 às 15:55:55.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dc39b3a09a39876890ec27991832c495.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 184303.