Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;

Considerando o conteúdo das indicações 27 e 400 de 2026, percebe-se distinção quanto ao objeto intentado, pois, enquanto a primeira proposição objetiva ação certa e determinada consistente em ação fiscalizadora do município, a segunda indicação propõe ação visando estudo e aprimoramento na função fiscalizatória do município, assim;

Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 10ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário.

   

Toledo, 02 de abril de 2026.

 

GABRIEL BUENO BAIERLE

Presidente da Câmara Municipal

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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