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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 049/2026
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| Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Cadastro Municipal de Protetores e Simpatizantes da Causa Animal no Município de Toledo. " | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 10ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Toledo, 02 de abril de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 02/04/2026 às 14:22:37.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 01a1a39c033f010d8f76a6fc5e7bdaca.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 184149.
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GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 02/04/2026 15:11:48