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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Recurso 003/2026
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| Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Contesta a decisão da Comissão de Constituição e Justiça quanto à rejeição do Projeto de Lei nº 31, de 2026." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 10ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça.
Toledo, 02 de Abril de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
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