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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 047/2026
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| Proponente: Ver. Gabriel Baierle | "Declara de utilidade pública municipal a Associação Paranaense de Terapias Assistidas com Animais - APTAA." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 10ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Educação, Cultura e Desporto.
Toledo, 02 de abril de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 02/04/2026 15:11:43