Projeto de Lei n° 25/2026 que Institui a feira municipal                                                                            da marreta. Proponente: Vereador Genivaldo Jesus 

Ofício n° 23/2026 - GVOF

Toledo, 02 de Abril de 2026.

Aos Senhores

EDUARDO HOFFAMANN

FABIANO SCUZIATTO

Procuradores Jurídicos

Câmara Municipal de Toledo

Assunto: Solicita a emissão de parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 25/2026

Senhores Procuradores,

Considerando o disposto nos incisos I, II e III do artigo 5º, e incisos VI, VIII, X, XI e XVII do artigo 29 da Lei n° 2.609, de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a estrutura organizacional e administrativa, plano de cargos e carreiras da Câmara Municipal de Toledo;

Considerando o disposto no inciso II do § 3º do artigo 160 e no § 1º do artigo 162 do Regimento Interno;

Solicito aos procuradores jurídicos a emissão de parecer jurídico sobre a matéria, que deverá abranger, no mínimo, os seguintes tópicos:

a) os dispositivos constitucionais ou legais nos quais está fundada a validade do ato normativo proposto;

b) as consequências jurídicas dos principais pontos da proposta de ato normativo;

c) as controvérsias jurídicas que envolvam a matéria; e

d) a conclusão a respeito da constitucionalidade e da legalidade da matéria.

Atenciosamente,

OLINDA FIORENTIN

VEREADORA

Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
OLINDA FIORENTIN:47648970910 em 02/04/2026 11:53:29