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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Recurso 003/2026
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| Proponente: Ver. Chumbinho Silva | "Contesta a decisão da Comissão de Constituição e Justiça quanto à rejeição do Projeto de Lei nº 31, de 2026." | ||||
Encaminho à Presidência para análise do recebimento ou arquivamento, nos termos do artigo 128 do Regimento Interno. Caso recebido, seja apresentado em Plenário e remetido à Comissão de Constituição e Justiça para manifestação.