Projeto de Lei N.º 040/2026
"Institui o Programa “Recomeçar Ativo”."
Ver. Bruno Radunz

Ofício n° 008/2026 - GVSJ

 

Toledo, 01 de abril de 2026.

 

Aos Senhores

EDUARDO HOFFAMANN

FABIANO SCUZIATTO

Procuradores Jurídicos

Câmara Municipal de Toledo

 

 

Assunto: Solicita a emissão de parecer jurídico ao Projeto de Lei nº 40/2026.

 

   

Documento publicado digitalmente por SERGIO JAPONêS em 01/04/2026 às 10:51:47.
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