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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Indicação 360/2026
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| Proponente: Ver. Gabriel Baierle | "Implementação de climatização nas áreas destinadas ao consumo de refeições e espera de todos os Restaurantes Populares e Cozinhas Sociais, conforme anteprojeto de lei anexo." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Considerando o conteúdo das indicações 130 e 360 de 2026, percebe-se distinção quanto ao objeto intentado, pois, enquanto a primeira proposição objetiva ação de investimento alternativo ao Poder Executivo, ou seja, apresenta opções a serem acolhidas. A segunda indicação propõe ação de exigência certa e de ampla abrangência, assim;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 9ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário.
Toledo, 27 de março de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal