Considerando o contido da análise do Departamento Legislativo, especilamente aos motivos elencados quanto ao não atendimento da legislação;

Considerando a análise conclusiva da mesma análise legislativa;

Considerando o disposto no §1º do artigo 128 do Regimento Interno, apresenta-se pertinente a determinação de concessão do prazo de 05 (cinco) dias ao Autor do Projeto de Lei nº43/2026, para que emende ou complete os requisitos, sob pena de arquivamente.

Encaminho ao Departamento Legislativo para as formalidades necessárias.

Toledo,  27 de março de 2026.

GABRIEL BUENO BAIERLE

Presidente da Câmara Municipal

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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