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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 041/2026
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| Proponente: Mesa | "Dispõe sobre a revisão geral anual do valor do subsídio dos vereadores para a legislatura 2025-2028." | ||||
Senhor presidente,
Na qualidade de Presidente em Exercício da Comissão de Constituição e Justiça, após análise da matéria e do contido na alínea "b" do inciso III do § 2º do artigo 168 do Regimento Interno, devolvo a matéria à presidência para que a mesma possa ser encaminhada à Comissão Especial para sua apreciação.
Respeitosamente,
Marcos Zanetti
Presidente em Exercício da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
SIDNEY MARCOS ZANETTI:04268777997 em 24/03/2026 11:25:49