Senhor Presidente,

A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a intensificação da fiscalização, por meio da Guarda Municipal, quanto ao uso de narguilé em espaços públicos, especialmente na região do Parque do Povo, no Município de Toledo.

A presente indicação tem por objetivo a adoção das providências necessárias para intensificar a fiscalização do uso de narguilé em espaços públicos, com atenção especial à região do Parque do Povo.

A medida visa atender às demandas da população que frequenta os espaços públicos do município, especialmente o Parque do Povo, local amplamente utilizado para caminhadas, práticas esportivas e lazer familiar.

Tem-se observado, de forma crescente, a utilização de narguilé nesses espaços, com grupos se reunindo em calçadas, pistas de caminhada e áreas de circulação, o que tem gerado desconforto aos demais usuários, além de prejudicar a livre utilização do local.

Importante destacar que tal prática encontra-se expressamente proibida pela Lei "R" nº 62/2019, que veda o uso e a comercialização de narguilé e seus insumos em espaços públicos, permitindo-o apenas em locais específicos e restritos, destinados a maiores de 18 anos.

Além da questão legal, há preocupação com a saúde pública e o bem-estar coletivo, considerando os malefícios decorrentes do uso do narguilé, bem como os impactos da exposição à fumaça em ambientes compartilhados.

Dessa forma, faz-se necessária a atuação mais efetiva dos órgãos competentes, especialmente da Guarda Municipal, por meio de ações de fiscalização, orientação e, quando necessário, aplicação das penalidades previstas em lei, visando assegurar o cumprimento da norma e a adequada utilização dos espaços públicos.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 23 de Março de 2026.

   

OLINDA FIORENTIN
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por MARIANA BATISTA LIMA em 23/03/2026 às 15:22:44.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 69914fef7f087021bd026177dabb7781.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 183224.