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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 038/2026
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| Proponente: Ver.ª Olinda Fiorentin | "Dispõe sobre medidas de prevenção, conscientização e fiscalização relacionadas aos dispositivos eletrônicos para fumar no Município de Toledo. " | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 8ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Especial.
Toledo, 20 de Março de 2026.
GABRIEL BUENO BAIERLE
Presidente da Câmara Municipal
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 20/03/2026 às 15:22:38.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 13e8c3d12392afb01b07d55515ba7d4b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 183149.
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GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 20/03/2026 15:29:58