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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 039/2026
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| Proponente: Ver. Gabriel Baierle | "Declara de utilidade pública municipal a Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Toledo." | ||||
Senhor Presidente,
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Considerando o disposto nos Pareceres Jurídicos nº 34, 61, 92, 107, 143, 147, 151, 182, 188, 200, 214, 226, 239, 257, 278, 288, 313, 334, 335 e 336, de 2023, que imputam ao Departamento Legislativo a função de conferir a documentação legal necessária para que a Câmara declare a entidade de utilidade pública;
Considerando o disposto no artigo 54 do Código Civil;
Considerando os requisitos da Lei nº 2.350, de 22 de setembro de 2021, que dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a instituições no Município de Toledo;
Considerando o disposto no artigo 5º, inciso II, da Lei nº 2.350/2021, que estabelece que não serão passíveis de qualificação como instituição de utilidade pública sindicatos e associações de classe ou de representação de categoria profissional ;
Informo que, após a conferência da documentação apresentada, verifica-se que a entidade possui natureza de associação de classe ou de representação de categoria profissional, hipótese vedada pela legislação municipal para a concessão do Título de Utilidade Pública.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento da referida proposição, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Luana Laurindo
Agente Legislativo
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUANA LAURINDO em 19/03/2026 às 08:50:30.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação b7bb4842352532c5910aae4352fd4a57.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 182972.
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