Senhor Presidente,

   

O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

REQUER

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício à Senhora Luciana Fogaça, Secretária Municipal de Meio Ambiente, solicitando informações detalhadas referentes às ações, projetos, gastos e procedimentos desenvolvidos pela Pasta na política de proteção e bem-estar animal no ano de 2026.

Considerando que a Câmara Municipal destinou o montante de R$ 500.000,00 à causa animal no orçamento municipal, e que há demandas e dúvidas da população acerca da destinação e execução desses recursos, requerem-se as seguintes informações estruturadas por temas:

Diante disso, requeremos que a Secretária informe:

1. ORÇAMENTO DESTINADO À CAUSA ANIMAL – 2026

a) Informar o valor total previsto no orçamento de 2026 para políticas públicas da causa animal.

b) Especificar quanto dos R$ 500.000,00 destinados pela Câmara foi efetivamente empenhado, liquidado e pago.

c) Detalhar em quais ações, programas, serviços ou contratos esses recursos foram utilizados.

d) Apresentar documentação discriminada das despesas, contendo:
– descrição da ação;
– número do processo ou empenho;
– fornecedor/prestador de serviço;
– valor gasto;
– nota de liquidação e pagamento, se houver.

2. CASTRAÇÃO DE ANIMAIS – 2026

a) Informar se estão sendo realizadas castrações de animais machos (cães e gatos) pela Secretaria no período.

b) Em caso positivo, detalhar:
– número total de machos castrados no ano;
– espécies e portes;
– bairros atendidos;
– forma de seleção dos animais;
– custo por procedimento;
– empresa/entidade responsável pelo serviço.

c) Em caso negativo, informar o motivo da ausência de castrações de machos e se há previsão para retomada ou ampliação.

d) Informar se há previsão de aumento no número total de castrações, bem como:

– metas para este exercício;
– número de castrações contratadas;
– cronograma previsto;
– ampliação para mutirões ou ações descentralizadas nos bairros;
– justificativa técnica para a priorização atual.

3. ATENDIMENTO AOS 41 ANIMAIS EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA

Solicita-se descrição minuciosa da ação referente ao atendimento dos 41 animais em situação emergencial, contendo:

a) Para cada animal atendido:
– espécie e porte;
– situação encontrada;
– diagnóstico;
– tratamentos realizados;
– local de atendimento (clínica, hospital veterinário, ONG, etc.);
– destino atual (tratamento em andamento, lar temporário, adoção, óbito, etc.).

b) Além disso, apresentar planilha individualizada de custos contendo:

– valor gasto por animal;
– procedimentos realizados;
– medicamentos utilizados;
– exames;
– internações;
– cirurgias, se houver;
– demais despesas custeadas pelo Município.

c) Informar qual foi a base legal e administrativa (licitação, credenciamento, contrato, autorização emergencial, etc.) utilizada para realização destes atendimentos e pagamentos.

 

4. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E NORMATIVAS INTERNAS

Com vistas a promover transparência, padronização e segurança jurídica para servidores e para a população, solicita-se:

a) Informar se a Secretaria possui, ou pretende instituir, normativas internas específicas para o atendimento de demandas da causa animal.

b) Sugerir a elaboração e consultar sobre a viabilidade de:

– cartela de serviços municipais de atendimento a animais em situação de emergência (com critérios, fluxos, prazos e responsabilidades);
– checklist oficial para atendimento de eventos, exposições e feiras com presença de animais;
– procedimentos internos padronizados (POP) para atendimentos de rotina e emergenciais;
– fluxograma de encaminhamento entre Secretaria, clínicas credenciadas, ONGs e protetores independentes.

c) Informar se há previsão de publicação dessas normativas ou instrumentos administrativos ainda em 2026.

 

5. PERSPECTIVAS E PLANEJAMENTO PARA A POLÍTICA ANIMAL NO MUNICÍPIO

a) Informar se a Secretaria possui meta anual para controle populacional de cães e gatos.

b) Detalhar se há planejamento para:
– ampliação de castrações;
– criação de programas contínuos;
– parcerias com clínicas e ONGs;
– campanhas educativas;
– protocolos de resgate e emergência;
– estruturação de um sistema permanente de atendimento.

6. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS ENTRE AS PROTETORAS E ENTIDADES ENVOLVIDAS

a) Informar como é realizada a distribuição dos recursos públicos destinados às protetoras independentes, cuidadores, clínicas credenciadas, ONGs e demais atores envolvidos na política de proteção animal.

b) Especificar quais critérios técnicos e administrativos são utilizados para definir:

– quais protetoras ou entidades recebem apoio;
– qual tipo de apoio é concedido (financeiro, material, serviços, atendimentos, medicações, procedimentos etc.);
– a quantidade ou o valor disponibilizado para cada uma.

c) Apresentar lista nominal das protetoras, entidades ou clínicas que receberam recursos, apoio ou serviços custeados pelo Município, com detalhamento:

– tipo de atendimento prestado;
– valores correspondentes;
– número de animais atendidos;
– forma de controle e comprovação desses atendimentos.

d) Informar se existe monitoramento sistemático da Secretaria para garantir que a política pública seja distribuída de forma equitativa, evitando favorecimento de qualquer protetora ou entidade.

e) Esclarecer quais instrumentos de controle interno são utilizados (planilhas, relatórios, ordens de serviço, vistorias, pareceres técnicos, emissão de notas ou recibos) para assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos.

f) Caso não exista regulamentação formal para essa distribuição, informar se há previsão ou intenção de criar normas internas, fluxos administrativos ou portarias que padronizem os critérios e procedimentos, garantindo isonomia e segurança jurídica aos servidores e à população.

O presente requerimento tem por finalidade assegurar o acompanhamento adequado da aplicação dos recursos públicos, aprimorar as ações relacionadas à causa animal e fortalecer o diálogo entre o Legislativo e o Executivo, sempre em benefício da coletividade.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 17 de Março de 2026.

   

KATCHI NASCIMENTO
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por KATCHI NASCIMENTO em 17/03/2026 às 16:00:52.
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