Senhor Presidente,

A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo a adoção de providências necessárias, por meio da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e da Secretaria Municipal da Educação, visando à concessão de adicional de Função Gratificada (FG) aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Administrativo que desempenham suas atividades nas secretarias dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs do Município de Toledo, garantindo a estes servidores tratamento equivalente ao já concedido aos Auxiliares Administrativos que atuam nas secretarias das escolas da rede municipal de ensino.

A presente indicação decorre da necessidade de reconhecer e valorizar o trabalho desenvolvido pelos Auxiliares Administrativos que atuam nos Centros Municipais de Educação Infantil. Esses profissionais exercem atribuições de grande responsabilidade, relacionadas à organização administrativa das unidades, atendimento às famílias, controle de documentação escolar, registros acadêmicos, apoio à equipe pedagógica, além da interlocução constante com os diversos setores da administração pública municipal.

Embora desempenhem funções de natureza semelhante àquelas exercidas pelos Auxiliares Administrativos que atuam nas secretarias das escolas municipais, observa-se que atualmente há tratamento diferenciado quanto à concessão da Função Gratificada, situação que gera desigualdade entre servidores que exercem atividades administrativas equivalentes dentro da rede municipal de ensino.

É importante considerar que os Centros Municipais de Educação Infantil possuem grande demanda administrativa, envolvendo matrículas, organização de prontuários, comunicação com as famílias, acompanhamento de registros escolares e apoio às rotinas pedagógicas e administrativas das unidades. Tais atribuições exigem dedicação, responsabilidade e organização por parte dos servidores responsáveis pelo setor administrativo dessas instituições.

Dessa forma, a concessão da Função Gratificada aos Auxiliares Administrativos que atuam nos CMEIs representa medida de justiça administrativa e valorização profissional, além de contribuir para o reconhecimento do trabalho desempenhado por esses servidores no funcionamento das unidades de educação infantil do município

Por essas razões, indico ao Chefe do Poder Executivo a adoção das providências necessárias para viabilizar a concessão da Função Gratificada aos Auxiliares Administrativos que atuam nas secretarias dos Centros Municipais de Educação Infantil, garantindo isonomia em relação aos servidores que desempenham funções equivalentes nas secretarias das escolas municipais.Parte inferior do formulário

SALA DAS SESSÕES da Câmara Municipal de Toledo,

Estado do Paraná, 16 de março de 2026.

PROFESSORA MARLI

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
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