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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 211/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "Dispõe sobre a concessão de licença ou de autorização para a realização de feiras para a comercialização de produtos e mercadorias a varejo no Município de Toledo. " | ||||
Senhor Presidente,
Encaminho, para apreciação de Vossa Excelência, o pedido de retirada apresentado pelo autor. Nos termos do artigo 130, § 1º, do Regimento Interno, considerando que há parecer favorável de Comissão, o requerimento deve ser submetido à deliberação do Plenário.
Respeitosamente,
Silmara Castro Lobo
Coordenadora do Setor de Apoio às Sessões e ao Processo Legislativo