Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município N.º 002/2014
"ALTERA ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Totalidade dos Parlamentares - Parlamentar
Parecer pela constitucionalidade e legalidade da proposta de emenda à Lei Orgânica. Encaminhado ao Presidente para designar comissão especial para exame do mérito da proposta.

   

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