Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município N.º 002/2014
"ALTERA ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TOLEDO."
Totalidade dos Parlamentares - Parlamentar
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado à Comissão de Legislação para pronunciar-se sobre a admissibilidade de Proposta de Emenda à Lei Orgânica. Após ao Presidente que designará, nos termos da alínea "a" do inciso I do caput do

   

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