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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 030/2026
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| Proponente: Ver. Marcos Zanetti | "Dispõe sobre medidas de prevenção e proteção à mulher em ambientes de lazer e entretenimento. " | ||||
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUANA LAURINDO em 26/02/2026 às 15:22:12.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação de5e18154fe38c46fd64af2ff98fef1a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 181415.
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