Senhor Presidente,

 O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

 INDICA

ao Chefe do Poder, Reforma geral e instalação de cobertura na área da churrasqueira externa do Centro de Eventos Desireé Refosco na Vila Pioneira.

O Centro de Eventos Desireé Refosco constitui-se em equipamento público de uso coletivo, destinado à realização de eventos institucionais, culturais, sociais e comunitários, exercendo relevante função social no atendimento às demandas da população.

A área da churrasqueira externa apresenta desgaste estrutural decorrente do uso contínuo e da exposição às intempéries do tempo, além da ausência de cobertura adequada, o que compromete a funcionalidade do espaço, limita sua utilização em condições climáticas adversas e pode ocasionar riscos à segurança dos usuários.

A intervenção ora indicada encontra amparo nos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, especialmente os princípios da legalidade, eficiência, economicidade e continuidade do serviço público, uma vez que a manutenção preventiva e a adequação da estrutura pública visam à correta gestão dos bens municipais e à racionalização dos recursos públicos.

No âmbito da competência municipal, a matéria também se fundamenta no art. 30, incisos I e II, da Constituição Federal, que atribui ao Município a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local e de suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como no dever de zelar pela conservação, manutenção e adequada utilização do patrimônio público municipal.

Adicionalmente, a execução da reforma e a instalação de cobertura contribuem para a preservação do bem público, ampliam sua vida útil, reduzem a necessidade de intervenções corretivas futuras e asseguram condições adequadas de uso, segurança, conforto e acessibilidade, em consonância com as normas técnicas aplicáveis e com o interesse público.

 

                                        SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,

ESTADO DO PARANÁ, 24 de fevereiro de 2026.

 

MARCOS ZANETTI

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

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