Senhor Presidente,

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA  

ao Chefe do Poder Executivo, a criação de programa municipal de subsídio para entrada na aquisição da casa própria, nos moldes da Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR).

A presente indicação tem por objetivo viabilizar o acesso à moradia digna às famílias do nosso município que enfrentam dificuldades financeiras para arcar com o valor da entrada exigido nos financiamentos habitacionais.

O modelo proposto pode seguir parâmetros semelhantes aos praticados pela Companhia de Habitação do Paraná, que concede subsídios para complementar o valor da entrada, facilitando o acesso ao financiamento imobiliário, especialmente para famílias com renda de até determinado limite salarial.

Muitas famílias possuem condições de arcar com as parcelas do financiamento, porém não conseguem reunir o valor necessário para a entrada, o que acaba inviabilizando o sonho da casa própria. A implementação de um programa municipal nesse sentido promoverá:

·         Redução do déficit habitacional;

·         Fomento à economia local por meio do setor da construção civil;

·         Promoção da dignidade e qualidade de vida das famílias;

·         Cumprimento do direito social à moradia, previsto na Constituição Federal.

  

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 23 de fevereiro de 2026.

Professor Oséias

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por WAGNER RIBEIRO DE JESUS em 23/02/2026 às 08:02:36.
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