Considerando a orientação da Coordenadora do Setor de Apoio às Sessões e ao Processo Legislativo;

 

Considerando análise a literalidade do conteúdo das indicações 109 e 163 de 2026, percebe-se tratar de proposições semelhantes quanto a ementa, objeto e ação, portanto;

 

Considerando o disposto no inciso III do art. 134 e 128 do Regimento Interno, remeto esta proposição para arquivo.

 

Toledo, 19 de fevereiro de 2026.

 

GABRIEL BUENO BAIERLE

Presidente da Câmara Municipal

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
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