Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;

Considerando o alerta da Coordenadora do Setor de Apoio às Sessões e ao Processo Legislativo;

Considerando análise a literalidade do conteúdo do Requerimento 09/2026, percebe-se que embora o dispositivo legislativo apontado como fundamento remeta a orgão diverso do objeto, pode-se entender como mero erro material, quer seja, erro de digitação. Ademais, resta consignado assinatura digital do parlamentar proponente, sendo atribuição e responsabilidade deste quanto ao contido em suas peças, portanto;

Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 3ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário.

   

   

   

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