Senhor Presidente,

 

     A vereadora que esta subscreve, nos termos da alínea “c” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

 

REQUER

 

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Poder Executivo Municipal, Solicitando informações completas e individualizadas sobre todos os processos do CONSAMU.

 

Solicitam-se informações completas e individualizadas sobre todos os processos judiciais, trabalhistas e cíveis, em andamento e já finalizados, ajuizados em desfavor do CONSAMU ou que tenham o CONSAMU como parte, relacionados ao Município de Toledo, envolvendo:

 

a) servidores e ex-servidores;

 

b) usuários dos serviços de saúde, cidadãos em geral;

 

c) profissionais vinculados ou não ao CONSAMU;

 

d) quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas, incluindo, mas não se limitando, a vínculos funcionais, contratuais, administrativos, assistenciais ou indenizatórios.

 

O pedido abrange processos relacionados às atividades do CONSAMU no Município de Toledo, incluindo UPA – Unidade de Pronto Atendimento e SAMU – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência.

 

Informações mínimas requeridas para cada processo

 

Para cada processo identificado, requer-se o fornecimento das seguintes informações:

 

a) Número completo do processo no padrão CNJ; 

b) Esfera judicial (Justiça do Trabalho, Justiça Estadual ou Justiça Federal);

c) Tribunal e Vara de tramitação;

d) Situação atual do processo (em andamento, suspenso, arquivado, transitado em julgado, etc.); 

e) Ano de ajuizamento; 

f) Natureza da ação.

 

Requer-se que seja informado, para cada processo, um resumo claro e objetivo do assunto tratado, descrevendo a controvérsia principal discutida na ação, tanto nos processos em andamento quanto nos já finalizados.

 

Informações financeiras

 

Solicitam-se, de forma discriminada:

 

a) valores já pagos pelo CONSAMU em razão de decisões judiciais, acordos ou execuções, incluindo condenações, acordos homologados, honorários advocatícios, juros, correções e multas;

b) valores ainda pendentes de pagamento, quando houver, indicando valor principal, fase processual e eventual previsão de pagamento; 

c) custas processuais totais suportadas pelo CONSAMU desde a sua fundação, referentes a processos trabalhistas e cíveis relacionados ao Município de Toledo.

 

 Forma de fornecimento das informações

 

As informações poderão ser fornecidas em planilha eletrônica, relatório administrativo ou documento digitalizado, conforme disponibilidade do órgão, nos termos do art. 8º, §3º, da Lei nº 12.527/2011.

 

 

Nos termos do art. 11 da Lei nº 12.527/2011, solicita-se resposta no prazo legal de até 20 dias, prorrogável uma única vez, mediante justificativa expressa.

  

Nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, bem como da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), especialmente os artigos 7º, 8º, 10 e 11, requer-se o acesso às informações públicas abaixo especificadas.

  

Tal solicitação se faz necessária para conhecimento desta vereadora.

 

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 10 de Fevereiro de 2026.

   

OLINDA FIORENTIN
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por OLINDA FIORENTIN em 05/02/2026 às 15:01:38.
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