Senhor Presidente,

   

         O vereador que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

        REQUER

         informações referentes  as áreas institucionais pertencentes ao Município de Toledo, incluindo aquelas classificadas como vazios urbanos, informando, para cada área, sua localização (bairro, loteamento, quadra e matrícula, se houver), a dimensão, a origem (loteamento, doação, desapropriação ou outra forma), a secretaria ou órgão responsável pela gestão, a situação atual (utilizada, subutilizada ou sem uso) e a destinação prevista no planejamento municipal, quando existente. Requer, ainda, a indicação das áreas institucionais que atualmente não possuem uso definido ou que se encontram subutilizadas, acompanhada da respectiva justificativa técnica ou administrativa para tal condição.

Solicita-se, igualmente, que o Executivo informe se o Município possui acordos, termos de permissão de uso, cessão, comodato, cooperação ou outros instrumentos similares firmados com associações, entidades da sociedade civil, clubes, cooperativas, órgãos públicos ou demais instituições. Em caso afirmativo, requer-se o encaminhamento da relação completa de todos os acordos vigentes e encerrados referentes ao uso de áreas institucionais, com a identificação da área vinculada a cada instrumento, o nome da entidade beneficiária, o tipo de instrumento jurídico utilizado, o prazo de vigência, a finalidade do uso e a secretaria responsável pela fiscalização e acompanhamento.

Requer-se, ainda, informação acerca da existência ou da intenção do Município em instituir um Cadastro Único Municipal de Áreas Institucionais, que contemple os dados físicos e jurídicos das áreas, a situação de uso, a existência de acordos ou parcerias, bem como os respectivos prazos, responsabilidades e mecanismos de fiscalização. Caso inexista tal cadastro, solicita-se esclarecimento quanto à existência de estudos, planejamento ou previsão administrativa para sua criação, considerando os princípios da transparência, do planejamento urbano, do controle patrimonial e da eficiência administrativa.

O presente requerimento tem por finalidade subsidiar a função fiscalizatória do Poder Legislativo, promover a transparência na gestão do patrimônio público municipal e contribuir para o adequado planejamento urbano, especialmente no que se refere ao aproveitamento racional das áreas institucionais e dos vazios urbanos, evitando ocupações irregulares, degradação ambiental e uso inadequado do solo urbano. Ademais, a criação de um cadastro único e atualizado permitirá maior controle, publicidade e eficiência na gestão dos acordos firmados pelo Município, fortalecendo a governança pública e assegurando a correta destinação dos bens públicos.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 26 de Janeiro de 2026.

   

BRUNO RADUNZ
Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 – CEP 85900-030
Fone: (45) 3196-2800
www.toledo.pr.leg.br

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