Senhor Presidente,

 

A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

 

INDICA

 

                    ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicita-se para a Secretaria da Mulher promova treinamento aos colaboradores do transporte público, com base na Lei Municipal “R” nº 99/2021, que institui a campanha de combate a importunação sexual no transporte coletivo no Município de Toledo.

 

A presente indicação fundamenta-se na Lei Ordinária “R” nº 99/2021, de autoria desta vereadora, alterada posteriormente pela Lei nº 2.648/2023, de iniciativa do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição de campanha permanente de combate a importunação sexual no transporte coletivo no Município de Toledo.

 

Embora a legislação represente um avanço significativo na proteção das mulheres e no enfrentamento à violência de gênero, entende-se que sua efetividade depende diretamente da capacitação dos profissionais que atuam diariamente no transporte público, por serem eles os primeiros a ter contato com eventuais ocorrências.

 

O treinamento proposto visa orientar quanto aos tipos de assédio e importunação sexual, às formas de abordagem às vítimas, aos procedimentos de acolhimento, registro e encaminhamento aos órgãos competentes, bem como à divulgação dos canais oficiais de denúncia, promovendo um ambiente mais seguro, humanizado e respeitoso para todos os usuários do transporte coletivo.

 

Dessa forma, a atuação da Secretaria da Mulher, em parceria com os demais órgãos municipais competentes, contribuirá para a efetiva aplicação da legislação vigente, fortalecendo as políticas públicas de proteção às mulheres e de combate ao assédio sexual no âmbito do transporte coletivo.

 

Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para análise e implementação da presente indicação, por se tratar de medida de relevante interesse social e de promoção da dignidade e segurança, principalmente das mulheres no Município de Toledo.

 

 

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
09 de janeiro de 2026.

 

 

OLINDA FIORENTIN

VEREADORA

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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