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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 225/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera a legislação que dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (SMPDC)." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 43ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Trabalho, Administração e Serviços Públicos.
Toledo, 05 de dezembro de 2025.
Gabriel Baierle
Presidente da Câmara de Vereadores
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por DOUGLAS DIOGO DE QUEIROZ em 05/12/2025 às 11:09:25.
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A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 177625.
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GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 05/12/2025 11:30:50