Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.

 Considerando o disposto nos Pareceres Jurídicos nº 34, 61, 92, 107, 143, 147, 151, 182, 188, 200, 214, 226, 239, 257, 278, 288, 313, 334, 335 e 336, de 2023, que imputam ao Departamento Legislativo a função de conferir a documentação legal necessária para que a Câmara declare a entidade de utilidade pública;

 Considerando os requisitos da Lei nº 2.350/2021, que dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a instituições no Município de Toledo;

 Considerando o disposto no artigo 54, do Código Civil;

 Informo que apresentada a documentação, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar se a documentação apresentada se adequa as legislações supracitadas.

 Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento da referida matéria, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
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