Senhor Presidente,

 

A vereadora que este subscreve, nos termos da alínea “b” do inciso II do artigo 148 do Regimento Interno,

 

REQUER

 

a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Executivo Municipal solicitando informações detalhadas acerca das ações previstas e vinculadas aos empenhos nº 30387/2025 e 30388/2025.

 

Assim, solicita-se as seguintes informações:

 

1.    Descrição completa das ações previstas em cada um dos empenhos mencionados;

 

2.    Quantidade de castrações estimadas e/ou já realizadas por cada empenho;

 

3. Quantidade de atendimentos clínicos (consultas, avaliações, procedimentos) contemplados;

 

4.    Cronograma de execução, contendo datas planejadas ou já cumpridas;

 

5.    Locais de realização das castrações e atendimentos;

 

6.    Entidade executora ou profissionais responsáveis;

 

7.    Critérios de seleção ou inscrição dos animais atendidos;

 

8.    Detalhamento dos valores destinados em cada empenho e sua forma de aplicação;

 

9.    Relatórios, documentos comprobatórios, fotos e registros das ações efetivamente realizadas até o momento;

 

10. Informações sobre os animais contemplados no mutirão de castrações realizado nos dias 27 e 28/11, especificando:

 

·         quantidade de animais atendidos;

·         quais animais foram contemplados (identificação básica: espécie, sexo, porte, bairro ou responsável inscrito);

·         de qual fila ou lista de espera esses animais foram selecionados;

·         critério utilizado para definição da ordem ou prioridade.

 

Justifica-se o presente requerimento pela necessidade de assegurar total transparência quanto à execução das ações vinculadas aos empenhos nº 30387/2025 e nº 30388/2025, especialmente no que se refere às castrações e atendimentos clínicos realizados pelo município, inclusive em parceria com o Programa CastraPet Paraná. A correta aplicação dos recursos públicos destinados à causa animal exige clareza sobre a quantidade de procedimentos realizados, os critérios de seleção dos animais atendidos e o fluxo administrativo dessas ações.

A realização do mutirão de castrações nos dias 27 e 28 de novembro reforça a importância de informações detalhadas sobre quais animais foram contemplados e de qual fila de espera foram selecionados, tendo em vista que a demanda por esse serviço é elevada e historicamente superior à oferta disponível. A transparência no processo de seleção é fundamental para garantir equidade, evitar dúvidas quanto à ordem de atendimento e assegurar que o município esteja priorizando corretamente os casos inscritos e cadastrados.

Além disso, a disponibilização dos documentos, registros, cronogramas, relatórios e demais comprovações permitirá ao Legislativo avaliar a efetividade das ações, acompanhar a execução dos empenhos e garantir que os procedimentos realizados atendam aos objetivos de controle populacional, prevenção de doenças e promoção do bem-estar animal no município.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 02 de Dezembro de 2025.

   

KATCHI NASCIMENTO
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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