Senhor Presidente,

   

   

O vereador que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,
INDICA
ao Chefe do Poder Executivo, a realização de um Mutirão de Regularização Fundiária, visando atender famílias que ainda não possuem escritura definitiva ou documentação regular de seus imóveis.

A presente indicação atende a uma demanda urgente e histórica de inúmeras famílias que residem em áreas consolidadas, porém ainda sem a devida regularização documental. A falta de escritura ou registro adequado gera insegurança jurídica, limita o acesso a financiamentos, impede reformas e dificulta a inclusão desses imóveis em programas habitacionais e em cadastros oficiais do município.

Atualmente, muitos moradores possuem apenas contratos informais, cessões de direitos ou documentos incompletos, o que inviabiliza a transferência da propriedade e o devido registro legal. Essa situação perpetua a vulnerabilidade social e prejudica o planejamento urbano adequado.

A realização de um Mutirão de Regularização Fundiária possibilita a atuação conjunta de equipes técnicas, engenharia, jurídico, assistência social e setor de cadastro, concentrando esforços para agilizar os processos, reduzir custos administrativos e facilitar a emissão de títulos definitivos. 

Trata-se de uma iniciativa que fortalece a política habitacional, promove dignidade às famílias e contribui para o aumento da arrecadação municipal por meio da atualização cadastral.

Diante disso, solicita-se que o Poder Executivo avalie com atenção a implementação desta ação, que representa um importante avanço social e atende diretamente o interesse de centenas de moradores que aguardam há anos pela regularização de seus imóveis.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 02 de Dezembro de 2025.

   

GENIVALDO JESUS
Vereador

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por ANA CARLA BARREIROS em 02/12/2025 às 09:29:31.
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