O Relator desta matéria encontra-se em fase de elaboração e aperfeiçoamento de emendas ao texto original, visando aprimorar a redação normativa e assegurar que a proposição atenda plenamente aos princípios da legalidade, eficiência e transparência administrativa. Dessa forma, a prorrogação solicitada é fundamental para concluir as análises complementares, consolidar a proposta de emenda e apresentar um parecer final tecnicamente adequado e responsável.

   

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