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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 201/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e que define as respectivas atribuições específicas." | ||||
Senhor(a) Presidente,
Venho, por meio deste, solicitar prorrogação de prazo para emissão do parecer referente ao Projeto de Lei nº 201/2025, que “Altera a legislação que dispõe sobre a estrutura de órgãos e cargos em comissão da administração direta do Poder Executivo do Município de Toledo e define as respectivas atribuições específicas”.
Considerando a complexidade da matéria, que envolve alterações estruturais relevantes na administração direta, bem como a necessidade de análise detalhada dos impactos administrativos e funcionais decorrentes das modificações propostas, faz-se necessária a concessão de prazo adicional para conclusão das avaliações técnicas e elaboração do respectivo parecer.
Diante do exposto, solicito a prorrogação pelo período regimental, a fim de garantir a adequada apreciação da proposição.
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
VALTENCIR LAMEU DE BRITTO:01987201906 em 01/12/2025 08:53:56 , VALTENCIR LAMEU DE BRITTO:01987201906 em 17/12/2025 14:51:48 , VALTENCIR LAMEU DE BRITTO:01987201906 em 18/12/2025 09:55:06 , VALTENCIR LAMEU DE BRITTO:01987201906 em 18/12/2025 09:56:59 , VALTENCIR LAMEU DE BRITTO:01987201906 em 10/03/2026 14:07:30 , VALTENCIR LAMEU DE BRITTO:01987201906 em 12/03/2026 09:11:56 , VALTENCIR LAMEU DE BRITTO:01987201906 em 17/03/2026 16:10:41 e