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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 224/2025
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| Proponente: Poder Executivo | "Procede à desafetação de imóvel integrante do patrimônio público municipal, visando à implementação de metas da política de habitação popular." | ||||
Considerando o disposto nos artigos 128 e 129 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo;
Recebo a proposição e determino sua inclusão na pauta da 42ª Sessão Ordinária para apresentação em Plenário;
Apresentada a matéria, na forma do artigo 157, inciso I, do Regimento Interno, remeta-se à Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Desenvolvimento Sustentável.
Toledo, 28 de Novembro de 2025.
Gabriel Baierle
Presidente da Câmara de Vereadores
Documento assinado digitalmente (ICP-Brasil) por:
GABRIEL BUENO BAIERLE:08441718911 em 28/11/2025 11:09:22