O vereador que esta subscreve(m), nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo Municipal que determine aos setores competentes especialmente à Secretaria Municipal de Saúde e à Procuradoria Jurídica do Município a realização de estudo de conveniência, legalidade e viabilidade para regulamentar, no âmbito municipal, a atividade de condutor de ambulância, em conformidade com a Lei Federal nº 15.250, de 3 de novembro de 2025, que estabelece requisitos, atribuições e condições para o exercício da profissão.

 

Solicita-se, ainda, que sejam analisados os seguintes aspectos:

 

• A criação do cargo de Condutor de Ambulância no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Município, com a definição de atribuições, requisitos de ingresso e remuneração compatível com as responsabilidades da função;
• A previsão de capacitação inicial e reciclagem periódica, conforme determina a legislação federal;
• A avaliação do impacto orçamentário e financeiro decorrente da implementação;
• A possibilidade de aproveitamento dos motoristas já qualificados que atualmente desempenham a função, garantindo economicidade e reconhecimento profissional;
• O posterior encaminhamento de Projeto de Lei para viabilizar as adequações necessárias.

 

A recente publicação da Lei Federal nº 15.250/2025 trouxe diretrizes claras para o exercício da profissão de condutor de ambulância, estabelecendo requisitos como idade mínima, habilitação adequada, formação específica e reciclagem periódica. A legislação também reconhece esses profissionais como integrantes da área da saúde para fins constitucionais.

 

Diante disso, mostra-se urgente e necessária a adequação da estrutura administrativa municipal, garantindo:

 

• Conformidade com a legislação federal;
• Valorização e reconhecimento dos servidores que exercem a função;
• Maior segurança e qualidade no transporte de pacientes;
• Fortalecimento do atendimento de urgência e emergência no Município de Toledo.

 

Assim, a presente Indicação visa contribuir para a modernização e regularização dessa atividade essencial, assegurando melhores condições de trabalho e aprimoramento do serviço prestado à população.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 14 de novembro de 2025.

 

Professor Oséias

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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