![]() |
CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
||||
Projeto de Lei 211/2025
|
|||||
| Proponente: Poder Executivo | "Dispõe sobre a concessão de licença ou de autorização para a realização de feiras para a comercialização de produtos e mercadorias a varejo no Município de Toledo. " | ||||
Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.
Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.