PARECER DA CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Projeto de Lei N.º 198/2025
Poder Executivo

"Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, para formalizar a constituição e a adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). "

Os membros desta Comissão votam da seguinte forma:

Ver. Marcos Zanetti (CIDADANIA) - favorável;
Ver. Genivaldo Jesus (PSD) - favorável;
Ver. Professor Oseias (PP) - favorável;
Ver.ª Professora Marli (MDB) - ausente;
Ver. Valdir Gomes (União Brasil) - favorável.

   

Sendo assim, o parecer é pela aprovação da matéria.

Sala das Comissões, em 11 de Novembro de 2025.

   
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Documento publicado digitalmente por DANIEL AUGUSTO BERNARDI SCOPEL em 11/11/2025 às 09:49:05.
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