Senhor Presidente,

  

A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

                    ao Chefe do Poder Executivo, sugere ao Poder Executivo Municipal que proceda à fiscalização e, se necessário, à notificação da empresa MBRF, localizada na Avenida Atílio Fontana, nº 4040, no município de Toledo PR, em virtude das condições estruturais no calçamento da empresa (em frente ao refeitório), utilizado como passeio público.

                   a realização de vistoria técnica na calçada situada em frente ao refeitório da empresa MBRF, localizada na Avenida Atílio Fontana, nº 4040, na cidade de Toledo PR, e constatada a irregularidade, seja providenciada a notificação do responsável legal pelo imóvel para promover a regularização do passeio público, nos termos do Código de Posturas Municipal e demais normas de acessibilidade.

                   a presente indicação tem por finalidade assegurar a segurança dos pedestres, garantir a acessibilidade e resguardar a adequada manutenção das vias públicas. A calçada encontra-se visivelmente danificada, oferecendo risco de acidentes, especialmente para idosos, pessoas com deficiência e demais usuários.

                  considerando que a manutenção do passeio público é atribuição do proprietário do imóvel, nos termos da legislação municipal, torna-se necessária a atuação da fiscalização para que sejam adotadas as providências cabíveis.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 10 de Novembro de 2025.

   

OLINDA FIORENTIN
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por OLINDA FIORENTIN em 10/11/2025 às 11:48:23.
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