Senhor Presidente,

A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, por intermédio da Secretaria da Fazenda, solicito a disponibilização do carnê de IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, em braille para os contribuintes com deficiência visual.
o Poder Público no seu dever de universalização da informação e em respeito ao princípio da igualdade conforme a Constituição Federal de 1988, onde dispõe em seu artigo 5º, caput, sobre o princípio constitucional da igualdade, perante a lei, nos seguintes termos:

• Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

o poder público poderá implementar esta iniciativa, e em assim sendo, quando se trata de imposto de tamanha importância para a sociedade, é mais do que justo que a sua formalização se dê em formato que possibilite aos contribuintes portadores de deficiência visual saberem o que está sendo pago. A prefeitura através da Secretaria da Fazenda, poderá fazer um cadastro prévio destes contribuintes, e garantir que o boleto seja enviado na versão acessível. Após a solicitação por parte do contribuinte portador de deficiência visual, o carnê em Braille será enviado pela prefeitura de acordo com as regras do município.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 07 de Novembro de 2025.

   

OLINDA FIORENTIN
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

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