Considerando o disposto no § 3º do artigo 128 do Regimento Interno, informo a inexistência de proposição em trâmite que trate de matéria análoga ou conexa.

 Considerando o disposto nos Pareceres Jurídicos nº 34, 61, 92, 107, 143, 147, 151, 182, 188, 200, 214, 226, 239, 257, 278, 288, 313, 334, 335 e 336, de 2023, que imputam ao Departamento Legislativo a função de conferir a documentação legal necessária para que a Câmara declare a entidade de utilidade pública;

 Considerando os requisitos da Lei nº 2.350/2021, que dispõe sobre a concessão do Título de Utilidade Pública a instituições no Município de Toledo;

 Considerando o disposto no artigo 54, do Código Civil;

 Informo que apresentada a documentação, compete à Comissão de Constituição e Justiça analisar se a documentação apresentada se adequa as legislações supracitadas.

Assim, encaminho à Presidência a matéria para análise do recebimento ou arquivamento da referida matéria, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo.

 

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por LUANA LAURINDO em 06/11/2025 às 11:11:55.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação de5a917882384dd0f7c96a7f85b5c6a2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 175728.