O vereador que esta subscreve(m), nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

INDICA

ao Chefe do Poder Executivo, intervenção junto à operadora TIM, visando à melhoria e ampliação da rede de telefonia móvel no município.

Considerando que o acesso à telefonia móvel é essencial para o exercício da cidadania, o desenvolvimento econômico e social, bem como para a prestação de serviços públicos eficientes, especialmente em tempos de crescente digitalização; 

Considerando as constantes reclamações da população do nosso município quanto à qualidade deficiente do sinal de telefonia móvel prestado pela operadora TIM, incluindo interrupções frequentes, baixa velocidade de internet e cobertura insuficiente em diversas regiões do município, o que compromete a comunicação cotidiana, o acesso a serviços essenciais e até mesmo emergências; 

Considerando que o Poder Público Municipal tem o dever de zelar pelo bem-estar da população e pode atuar como mediador junto às concessionárias de serviços públicos, conforme previsto na Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões) e no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);

 

INDICA que a Prefeitura Municipal, por meio de sua Secretaria, proceda à intervenção junto à operadora TIM, com as seguintes medidas prioritárias:

 

1. Realização de vistoria técnica nas áreas de maior incidência de problemas de sinal, identificando pontos críticos de cobertura e propondo soluções como instalação de novas antenas ou estações base;
2. Exigência de um plano de ação detalhado pela TIM, com cronograma para melhorias e ampliação da rede, incluindo prazos para implementação e indicadores de desempenho (KPIs) mensuráveis;
3. Parcerias com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para fiscalização conjunta, garantindo o cumprimento das metas de qualidade de serviço estabelecidas pela regulamentação federal.

 

Essa indicação visa atender ao clamor popular e promover a equidade no acesso às telecomunicações, contribuindo para o progresso de nosso município.

 

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 04 de novembro de 2025.

 

Professor Oséias

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por WAGNER RIBEIRO DE JESUS em 04/11/2025 às 18:16:33.
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