Projeto de Lei N.º 199/2014
"DISPÕE SOBRE A FORMA DE REPASSE DE RECURSOS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DE AÇÕES CONTINUADAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL À REDE SOCIOASSISTENCIAL, SUA AUTORIZAÇÃO DE REPASSE E SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS, PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, NO ÂMB"
Poder Executivo
Projeto de Lei apresentado em Plenário e na sequência encaminhado às Comissões de Legislação e Redação, de Finanças e Orçamento e da Saúde e Seguridade Social.

   

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