Senhor Presidente,

 

A vereadora que esta subscreve, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno,

 

INDICA

 

ao Chefe do Poder Executivo Municipal, implementação de políticas públicas integradas em defesa, proteção e bem-estar animal no município de Toledo. 

A causa animal tem se consolidado como uma pauta permanente de saúde pública, educação e cidadania, exigindo políticas públicas contínuas, planejadas e integradas. Toledo conta com o trabalho incansável de protetoras independentes, organizações da sociedade civil e voluntários que dedicam tempo e recursos pessoais para acolher, tratar e encaminhar animais em situação de abandono. Contudo, o enfrentamento dessa realidade demanda a ação estruturada do Poder Público, com programas que contemplem desde a conscientização até o atendimento clínico e emergencial. 

Entre as medidas prioritárias, destaca-se a criação de campanhas permanentes de conscientização e educação nas escolas, para formar cidadãos empáticos e responsáveis, bem como o fortalecimento da fiscalização municipal no combate aos maus-tratos, garantindo o cumprimento da legislação de proteção animal. Essas ações preventivas têm baixo custo e alto impacto social, contribuindo para a redução do abandono e a promoção do respeito aos animais desde a infância. 

Também se propõe a implantação de políticas de vacinação, desverminação e transporte solidário animal, com campanhas periódicas voltadas à população de baixa renda, prevenindo zoonoses e ampliando o acesso aos cuidados básicos. Em complemento, a política permanente de castração e microchipagem é essencial para o controle populacional e identificação de animais, evitando o aumento de animais de rua e facilitando o retorno de animais perdidos aos seus tutores. 

Outra proposta de grande relevância é a criação de um programa municipal de doação de rações e parcerias solidárias com o comércio local, voltado especialmente a protetoras independentes, ONGs e famílias de baixa renda cadastradas no CadÚnico. Essa ação contribuirá para combater a fome animal e fortalecer o trabalho voluntário das pessoas que se dedicam à causa. 

No campo da saúde veterinária, recomenda-se a implantação de uma Unidade Básica de Saúde Animal (UBS Animal), oferecendo atendimentos clínicos básicos, vacinação e procedimentos de baixa complexidade, além de serviço emergencial 24 horas, com equipe técnica e ambulância animal. Essas medidas ampliam o acesso da população aos serviços veterinários e asseguram socorro rápido e adequado em situações de urgência. 

Outra ação de caráter estruturante é o estudo para criação de uma Casa de Passagem Animal, destinada ao acolhimento temporário de cães e gatos vítimas de maus-tratos ou abandono. O local serviria para cuidado, medicação, reabilitação, vacinação e adoção responsável, garantindo dignidade e melhores condições de recuperação aos animais resgatados. 

Além disso, é fundamental instituir uma Política de Apoio Multidisciplinar às Protetoras e Cuidadores de Animais, com acompanhamento psicológico e social por meio de equipe composta por médico, enfermeiro, assistente social e psicólogo. Essa medida reconhece o impacto emocional e físico do trabalho voluntário e busca oferecer suporte a quem dedica sua vida à proteção animal. 

Por fim, como desdobramento dessas ações, propõe-se a realização da I Marcha da Defesa Animal de Toledo, evento público de mobilização social e valorização da causa, reunindo protetores, estudantes, profissionais, entidades e cidadãos comprometidos com o respeito e a proteção dos animais. A iniciativa simboliza o fortalecimento das políticas públicas de bem-estar animal e o compromisso coletivo com a vida.

 Dessa forma, a presente indicação visa construir uma agenda permanente de políticas públicas para a causa animal, baseada em educação, saúde, acolhimento, fiscalização e apoio aos protetores, reafirmando o compromisso do município de Toledo com a proteção, a empatia e a responsabilidade compartilhada entre poder público e sociedade.

   

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO,
ESTADO DO PARANÁ, 03 de Novembro de 2025.

   

KATCHI NASCIMENTO
Vereadora

   

Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br

Documento publicado digitalmente por KATCHI NASCIMENTO em 03/11/2025 às 15:56:09.
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