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CÂMARA MUNICIPAL DE TOLEDO |
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Projeto de Lei 203/2025
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| Proponente: Ver. Marcos Zanetti | "Dispõe sobre normas para a circulação de patinetes elétricos, bicicletas elétricas, ciclomotores e outros veículos similares nas vias urbanas do Município de Toledo." | ||||
Senhor presidente,
Considerando o disposto no inciso X do artigo 134 do Regimento Interno, informo a existência da Resolução CONTRAN n° 996, de 15 de junho de 2023, que dispõe sobre o trânsito, em via pública, de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.
Encaminho à Presidência o Projeto de Lei n° 203, de 2025, de autoria do parlamentar Marcos Zanetti, para análise do recebimento ou arquivamento da referida matéria, conforme disposto no artigo 128 do Regimento Interne da Câmara Municipal de Toledo.
Centro Cívico Presidente Tancredo Neves
Rua Sarandi, 1049 - CEP 85900-970
Fone (45) 3379-5900
www.toledo.pr.leg.br
Documento publicado digitalmente por LUANA LAURINDO em 30/10/2025 às 11:32:48.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação dc23c462de6d97fa4b4d61e7094356ea.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://toledo.votacaoeletronica.inf.br/autenticidade, mediante código 175277.
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